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Nº
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Despacho
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PROJETO
DE LEI Nº 54/2013
Tomba, por seu relevante valor histórico e cultural,
o imóvel situado na Ladeira do Livramento, N° 77, bairro da Gamboa, na área da
A.P. 1.0, onde nasceu o escritor Machado de Assis.
AUTORA:
Vereadora Laura Carneiro
A
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art.
1.º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel localizado
na Ladeira do Livramento, N° 77,
bairro da Gamboa, na área da A.P. 1.0, onde nasceu o escritor Machado de
Assis.
Art.
2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição
deste tombamento no Livro de
Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de quinze dias após a
publicação desta Lei.
Art.
3º Em decorrência do tombamento
ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.
Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de
fevereiro de 2013
Vereadora Laura Carneiro
JUSTIFICATIVA:
Nossa cidade deve
zelar a todo custo pela preservação de sua memória para não corrermos o risco
de termos a nossa história apagada de suas ruas e praças.
Por isso é
fundamental que o Executivo Municipal promova o tombamento do casarão onde
nasceu Joaquim Maria Machado de
Assis, que nasceu em uma família pobre,
mal estudou em escolas públicas e não teve oportunidade de cursar uma
universidade. Contudo, isso não o impediu de tornar-se o escritor-mor de nosso
país, bem como o responsável pela criação da Academia Brasileira de Letras, da
qual foi o seu primeiro Presidente.
Naquele casarão da Ladeira do Livramento, N° 77, na Gamboa, bairro da
Zona Portuária carioca, então capital do Império, Machado de Assis nasceu e
viveu até os seis anos de idade. Em seu folhetim “Casa
Velha”, publicado de janeiro de 1885 a fevereiro de 1886 na revista carioca A
Estação, descreveu assim a casa principal e a capela da chácara do Livramento:
"A casa, cujo lugar
e direção não é preciso dizer, tinha entre o povo o nome de Casa Velha, e era-o
realmente: datava dos fins do outro século. Era uma edificação sólida e vasta,
gosto severo, nua de adornos. Eu, desde criança, conhecia-lhe a parte exterior,
a grande varanda da frente, os dois portões enormes, um especial às pessoas da
família e às visitas, e outro destinado ao serviço, às cargas que iam e vinham,
às seges, ao gado que saía a pastar. Além dessas duas entradas, havia, do lado
oposto, onde ficava a capela, um caminho que dava acesso às pessoas da
vizinhança, que ali iam ouvir missa aos domingos, ou rezar a ladainha aos
sábados".
Todavia, hoje em dia o imóvel dá lugar a um cortiço, de acordo com a
pesquisa do insígne professor de história Milton Teixeira, em reportagem veiculada no
Jornal “O Dia, do dia 20 de fevereiro de 2013. (vide anexo). Razão pela qual,
peço o tombamento do referido imóvel.
Pelo exposto, peço o
apoio aos meus pares para a aprovação desta proposição.
ANEXOS:
http://odia.ig.com.br/portal/rio/casa-de-machado-de-assis-vira-corti%C3%A7o-1.551002
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